CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
Art. 28
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 28. O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações
físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.
§ 1o
O Poder Público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o
cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2o
É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento
esportivo.
físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.
§ 1o
O Poder Público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o
cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2o
É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento
esportivo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 2
Apelação Cível 1007959-11.2022.8.11.0015TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 24/06/2025
Apelação / Remessa Necessária Cível 0004959-29.2017.8.11.0004TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 10/03/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1707283-2TJPR, Nilson Mizuta, julgado em 14/07/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.