CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
Art. 29 Sanitários em estádios
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2023.
Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número
compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.
compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJRS 1
Apelação 0031286-18.2016.8.19.0038TJRJ, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, julgado em 12/04/2023
Apelação 70077103737TJRS, Julio Cesar Finger, julgado em 26/07/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 727160STJ, Laurita Vaz, julgado em 15/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.