CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Art. 30 Independência da arbitragem esportiva
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2021.
Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja
independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga
organizadora do evento esportivo.
independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga
organizadora do evento esportivo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TJSP 1
REsp RESP 1664186STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/10/2020
Apelação Cível 1076372-37.2018.8.26.0100TJSP, Daise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 14/05/2020
REsp RESP 1296944STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/05/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1664186STJ, Jorge Mussi, julgado em 16/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.