CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Art. 31 Segurança de árbitros e auxiliares
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os
agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.
agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.