- Início
- Legislação
- Estatuto do Torcedor
- Art. 31-A
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Art. 31-A Seguro para equipe de arbitragem
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010.
Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar
seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.
(Incluído pela Lei nº
12.299, de 2010).
seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.
(Incluído pela Lei nº
12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.