CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Art. 32 Sorteio de árbitros
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.155/2015, de 4 de agosto de 2015. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 32. É direito do torcedor que os
árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre
aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.
(Redação
dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o
O sorteio será realizado no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada,
em local e data previamente definidos.
§ 1o
O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes
de cada rodada, em local e data previamente definidos.
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.
árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre
aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.
(Redação
dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o
O sorteio será realizado no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada,
em local e data previamente definidos.
§ 1o
O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes
de cada rodada, em local e data previamente definidos.
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7580 MC-RefSTF, Gilmar Mendes, julgado em 12/08/2025
Adi ADI 5450STF, Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2019
Adi ADI 2937STF, Cezar Peluso, julgado em 23/02/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.