CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
Art. 33 Diretrizes de relacionamento com torcedores
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2012.
Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade
de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes
básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando,
obrigatoriamente:
(Vigência)
I - o
acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;
II -
mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições
relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
; e III - a
comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.
Parágrafo único. A comunicação entre o torcedor e a entidade de prática
desportiva de que trata o inciso III do caput
poderá, dentre outras
medidas, ocorrer mediante:
I - a
instalação de uma ouvidoria estável;
II - a
constituição de um órgão consultivo formado por torcedores não-sócios; ou III -
reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os
dos demais sócios.
de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes
básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando,
obrigatoriamente:
(Vigência)
I - o
acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;
II -
mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições
relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
; e III - a
comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.
Parágrafo único. A comunicação entre o torcedor e a entidade de prática
desportiva de que trata o inciso III do caput
poderá, dentre outras
medidas, ocorrer mediante:
I - a
instalação de uma ouvidoria estável;
II - a
constituição de um órgão consultivo formado por torcedores não-sócios; ou III -
reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os
dos demais sócios.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJRJ 1
Apelação 0148637-36.2010.8.19.0001TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 26/06/2012
Adi ADI 2937STF, Cezar Peluso, julgado em 23/02/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.