Art. 16

Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013
(Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento
multifuncional de que trata o
art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até
31 de dezembro de 2028.
(Redação dada
pela Lei nº 14.787, de 2022)