Art. 17
4.106 acórdãos e 2.144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
4.106
acórdãos de 9 tribunais
CARF 1.515 · TRF4 920 · TRF5 774 · TRF3 424 · TRF2 273 · TRF1 132 · RFB 65 · TJRS 2 · TJRN 1
Apelação Cível 5015170-75.2024.4.04.7003TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5009129-91.2021.4.04.7005TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5010046-13.2021.4.04.7005TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
2.144
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 1.047 · TRF4 825 · TRF2 138 · TRF1 105 · TRF5 15 · STF 7 · TJDFT 7
Agravo de Instrumento 5040039-91.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3133007STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5039860-60.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.