Art. 18
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,
não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino seja porto localizado na Região Norte e Nordeste do país, exceto para as embarcações de casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos.
não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino seja porto localizado na Região Norte e Nordeste do país, exceto para as embarcações de casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
RFB 10
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7266/2021RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 28/10/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 166/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 27/09/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 223/2018RFB, julgado em 04/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.