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Novidades da legislação

Improbidade Administrativa: dispositivos revogados

4 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 4 · pela Lei nº 14.230, de 2021
  • Art. 5 Ressarcimento do dano ao patrimônio público · pela Lei nº 14.230, de 2021
  • Art. 6 Perda de bens por enriquecimento ilícito · pela Lei nº 14.230, de 2021
  • Art. 10-A · pela Lei nº 14.230, de 2021