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Novidades da legislação

Unidade Fiscal de Referência (Ufir): dispositivos revogados

9 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 24 · pela Lei nº 8.541, de 1992
  • Art. 40 · pela Lei nº 8.541, de 1992
  • Art. 42 · pela Lei nº 9.317, de 5.12.96
  • Art. 47 · pela Lei nº 8.981, de 20.1.95
  • Art. 50 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 60 · pela Lei nº 11.941, de 2009
  • Art. 63 · pela Lei nº 11.033, de 2004
  • Art. 88 · pela Lei nº 8.541, de 1992
  • Art. 92 · pela Lei nº 9.430, de 1996