CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.033, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas
as normas e condições por ele estabelecidas
(Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)
, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas
as normas e condições por ele estabelecidas
(Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF5 2
Apelação Cível 0815788-96.2017.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 19/03/2019
Agravo Regimental Cível 0802184-21.2017.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 11/09/2018
Decisão 10768.002986/2003-95CARF, Irineu Bianchi, julgado em 26/01/2006
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5081903-57.2023.4.04.7100TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/07/2024
REsp REsp 1916396STJ, Assusete Magalhães, julgado em 16/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.