Art. 72

Art. 72. Ficam isentas do IOF
as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros
fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete
horse-power
) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers
(SAE), e os veículos híbridos e elétricos,
quando adquiridos por:
(Redação dada pela Lei nº
13755, de 2018
I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam
comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder
concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi),
impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto
ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria
de aluguel (táxi);
III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais
veículos se destinem à utilização nessa atividade;
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito
do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica
especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis
convencionais;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais,
descritas no referido laudo;
V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado
Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade.
§ 1° O benefício previsto neste artigo:
a) poderá ser utilizado uma única vez;
b) será reconhecido pelo Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação
de que o adquirente possui os requisitos.
§ 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores
residentes na área de atuação do Projeto, os quais serão indicados pelos Governos
Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal.
§ 3° A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição,
a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento,
pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem
prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.