CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 75. Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o
imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o
art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988
, permanecendo em vigor a não-incidência do imposto
sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas
no País.
Parágrafo único.
(Vetado)
imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o
art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988
, permanecendo em vigor a não-incidência do imposto
sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas
no País.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 3 tribunais
CARF 19 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000518-24.2022.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
Apelação Cível 0300151-42.1993.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 31/01/2008
Decisão 10860.001860/00-31CARF, Paulo Roberto Cortez, julgado em 12/09/2005
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1747932STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.