CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
55 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 80. Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo
relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato
gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive
previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991.
relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato
gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive
previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 3 tribunais
CARF 33 · TRF3 20 · TRF1 2
Apelação / Remessa Necessária 0800337-22.1995.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/03/2023
Apelação/remessa Necessária 0601249-38.1997.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 05/11/2018
Apelação Cível 0002574-02.2008.4.03.6109TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 15/02/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · STF 1
AREsp AREsp 2642705STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 1797648STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/02/2023
REsp REsp 1972603STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.