CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2023.
Art. 77. A partir de 1° de janeiro de 1993, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre lucros e dividendos de que trata o
art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943
, com as modificações posteriormente introduzidas, passará a ser de quinze por cento.
art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943
, com as modificações posteriormente introduzidas, passará a ser de quinze por cento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TST 1
Decisão 10865.000008/99-54CARF, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, julgado em 06/07/2005
Decisão 10680.026761/99-00CARF, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, julgado em 17/03/2005
Decisão 10840.003496/2001-24CARF, José Clóvis Alves, julgado em 09/06/2003
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1747932STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/03/2023
REsp REsp 1747932STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.