CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 83. Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa
jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992.
jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5017247-53.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/12/2025
Decisão 13710.001486/92-11CARF, Luiz Carlos de Lima Franca, julgado em 07/01/1998
Decisão 10215.000453/95-18CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1509235STJ, Gurgel de Faria, julgado em 11/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.