CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes à TRD
pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido
observadas as normas e condições da mesma.
pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido
observadas as normas e condições da mesma.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · TJRJ 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação 0813332-87.2024.8.19.0023TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 03/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 0031566-75.2012.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 09/08/2022
Apelação Cível 0002574-02.2008.4.03.6109TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 15/02/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2642705STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.