Art. 90

7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/1997.

Art. 90. A pessoa jurídica que, no ano-calendário de 1991, tiver auferido receita bruta
total igual ou inferior a um bilhão de cruzeiros poderá optar pela tributação com base
no lucro presumido no ano-calendário de 1992.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 7

Decisão 10830.000736/95-30CARF, Não Informado, julgado em 12/05/1997

Decisão 10670.000508/94-41CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997

Decisão 10670.000512/94-18CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.