CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2011.
Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela
estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos .
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)
estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos .
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 2
Apelação Cível 1104823-63.1998.4.03.6109TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 13/04/2011
Apelação/remessa Necessária 0075885-15.1992.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 30/03/2011
Decisão 10380.005622/94-22CARF, Não Informado, julgado em 09/07/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.