Art. 95

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/1997.

Art. 95. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, em 1992 e 1993, alongar o
prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre o lucro, se a conjuntura
econômica assim o exigir.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 4

Decisão 10880.001178/96-24CARF, Não Informado, julgado em 16/09/1997

Decisão 10380.005622/94-22CARF, Não Informado, julgado em 09/07/1997

Decisão 10880.007167/95-40CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1997

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.