Art. 93

Art. 93. O art. 1° e o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1°
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§ 3°
O regime de que trata este artigo
somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o
equivalente em outras moedas.
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