Art. 89

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/1995.

Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão
pagar o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro
(Lei
n° 7.689, de 1988):
I - relativos ao período-base de 1991, nos prazos fixados na legislação em vigor, sem
as modificações introduzidas por esta lei;
II - a partir do ano-calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10280.008234/93-69CARF, Não Informado, julgado em 21/02/1995

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.