Art. 88

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2009.

Art. 88. O disposto no art. 39 aplica-se, no que couber,
ao pagamento do imposto calculado por estimativa prevista nos arts. 85 e 86.
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 1 · TRF3 1

Apelação/remessa Necessária 0050488-70.2000.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/12/2009

Decisão 10850.000686/93-08CARF, Não Informado, julgado em 22/05/1995

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.