CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/1997.
Art. 82. Fica a pessoa autorizada a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as
parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir:
I - quotas do imposto de renda das pessoas físicas;
II - parcelas devidas a título de carnê-leão;
III - imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável.
parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir:
I - quotas do imposto de renda das pessoas físicas;
II - parcelas devidas a título de carnê-leão;
III - imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 13811.000831/92-71CARF, Não Informado, julgado em 15/04/1997
Decisão 10880.063824/92-22CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996
Decisão 10183.000651/92-26CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.