CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
36 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2021.
Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado,
da contribuição social sobre o lucro
(Lei n° 7.689, de 1988)
e do imposto sobre o lucro
líquido
(Lei n° 7.713, de 1988, art. 35)
, relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de Ufir diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.
Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade
de Ufir diária pelo valor dela na data do pagamento.
da contribuição social sobre o lucro
(Lei n° 7.689, de 1988)
e do imposto sobre o lucro
líquido
(Lei n° 7.713, de 1988, art. 35)
, relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de Ufir diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.
Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade
de Ufir diária pelo valor dela na data do pagamento.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 24 · CARF 12
Apelação Cível 0012868-82.2004.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/03/2021
Apelação Cível 0047885-05.1992.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 05/09/2018
Agravo de Instrumento 0007362-09.2015.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 01/08/2018
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 5
Recurso Extraordinário RE 254869STF, Cármen Lúcia, julgado em 08/05/2009
Recurso Extraordinário RE 433870STF, Carlos Velloso Carlos Velloso, julgado em 08/11/2005
Recurso Extraordinário RE 462950STF, Carlos Velloso Carlos Velloso, julgado em 08/11/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.