Art. 73

Art. 73. O art. 2° da Lei n° 8.033,
de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 2°
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VII - não incidirá relativamente a
ações nas seguintes hipóteses:
a) transmissão causa mortis e adiantamento
da legítima;
b) sucessão decorrente de fusão, cisão
ou incorporação;
c) transferência das ações para sociedade controlada.
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§ 4°
Nas hipóteses do inciso VII, o
imposto incidirá na ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários,
donatários, sucessores e cessionários".