Art. 68

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/1995.

Art. 68. O
Anexo I do Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985
,
passa a vigorar na forma do Anexo I a esta lei.
Parágrafo único. Fica igualmente aprovado o Anexo II a esta lei, que altera a composição prevista no Decreto-Lei n° 2.192, de 26 de dezembro de 1984.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 2

Decisão 13846.000063/93-20CARF, Não Informado, julgado em 20/06/1995

Decisão 10783.009817/92-56CARF, Não Informado, julgado em 20/10/1994

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.