CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2017.
Art. 67. A competência de que trata o
art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990
,
relativa à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa oriunda das receitas
arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como
a representação judicial nas respectivas execuções fiscais, cabe à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990
,
relativa à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa oriunda das receitas
arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como
a representação judicial nas respectivas execuções fiscais, cabe à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 4 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0056680-68.2012.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 30/10/2017
Agravo de Instrumento 0000075-24.2017.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 08/06/2017
Apelação Civel (ac) 0020956-08.2009.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 12/12/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.