CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2017.
Art. 69. O produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem
parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção
monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437,
de 17 de dezembro de 1975,
sem prejuízo do disposto na legislação pertinente,
excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
(Vide Decreto nº 839, de 1993)
parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção
monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437,
de 17 de dezembro de 1975,
sem prejuízo do disposto na legislação pertinente,
excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
(Vide Decreto nº 839, de 1993)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10840.003770/93-11CARF, Não Informado, julgado em 19/10/1995
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Ação Rescisoria (ar) 0065243-03.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 09/11/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.