CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 71. As pessoas jurídicas de que trata o
art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 40, poderão
optar pela tributação com base no lucro presumido.
Parágrafo único. Em caso de opção, a pessoa jurídica pagará o imposto correspondente
ao ano-calendário de 1992, obedecendo ao disposto no art. 40, sem prejuízo do pagamento
do imposto devido por seus sócios no exercício de 1992, ano-base de 1991.
art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 40, poderão
optar pela tributação com base no lucro presumido.
Parágrafo único. Em caso de opção, a pessoa jurídica pagará o imposto correspondente
ao ano-calendário de 1992, obedecendo ao disposto no art. 40, sem prejuízo do pagamento
do imposto devido por seus sócios no exercício de 1992, ano-base de 1991.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 15 · CARF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0007283-30.2010.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 26/01/2017
Apelação Cível 0000095-74.2009.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 20/10/2016
Apelação Cível 0029867-19.2008.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 21/07/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 3 · STJ 1
REsp REsp 2248491STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/08/2026
Ag.reg. no Ag.reg. no Agravo de Instrumento AI 507988 AgR-AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 01/08/2013
Ag.reg. no Recurso Extraordinário RE 445792 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 13/11/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.