CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2005.
Art. 76. Não mais será exigido o imposto suplementar de renda de que trata o
art. 43 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962
, com a
redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.073 de 20 de junho de 1983,
relativamente aos triênios encerrados posteriormente a 31 de dezembro de 1991.
art. 43 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962
, com a
redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.073 de 20 de junho de 1983,
relativamente aos triênios encerrados posteriormente a 31 de dezembro de 1991.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10865.000008/99-54CARF, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, julgado em 06/07/2005
Decisão 10680.026761/99-00CARF, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, julgado em 17/03/2005
Decisão 10840.003496/2001-24CARF, José Clóvis Alves, julgado em 09/06/2003
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.