CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/1995.
Art. 78. Relativamente ao exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado pelas pessoas físicas de acordo coma
Lei n° 8.134, de 1990
, será convertido em quantidade de Ufir
pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° O saldo do imposto devido será pago nos prazos e condições fixados na legislação vigente.
§ 2º Os valores em cruzeiros do imposto ou de quota deste, bem assim o do saldo a ser
restituído, serão determinados mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no mês de pagamento.
Lei n° 8.134, de 1990
, será convertido em quantidade de Ufir
pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° O saldo do imposto devido será pago nos prazos e condições fixados na legislação vigente.
§ 2º Os valores em cruzeiros do imposto ou de quota deste, bem assim o do saldo a ser
restituído, serão determinados mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no mês de pagamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11020.001202/93-11CARF, Não Informado, julgado em 06/06/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.