CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2001.
Art. 84. Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte
poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular
apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal,
observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído.
poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular
apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal,
observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
CARF 6
Decisão 13603.001522/97-23CARF, Serafim Fernandes Corrêa, julgado em 20/06/2001
Decisão 13658.000035/94-19CARF, Não Informado, julgado em 18/07/1995
Decisão 10380.001630/93-28CARF, Não Informado, julgado em 21/02/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.