CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2025.
Art. 62. O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11.
................................................................
§ 1°
.................................................................
§ 2° O Departamento da Receita Federal
expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.
"Art. 11.
................................................................
§ 1°
.................................................................
§ 2° O Departamento da Receita Federal
expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 0019050-74.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/06/2025
Decisão 10925.000418/95-56CARF, Luis Antonio Flora, julgado em 21/08/1998
Decisão 13808.000151/94-96CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5009290-67.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 22/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.