CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 91. As parcelas de antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre
o lucro, relativas ao exercício financeiro de 1992, pagas no ano de 1991, serão
corrigidas monetariamente com base na variação acumulada no INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991.
Parágrafo único. A contrapartida do registro da correção monetária referida neste
artigo será escriturada como variação monetária ativa, na data do balanço.
o lucro, relativas ao exercício financeiro de 1992, pagas no ano de 1991, serão
corrigidas monetariamente com base na variação acumulada no INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991.
Parágrafo único. A contrapartida do registro da correção monetária referida neste
artigo será escriturada como variação monetária ativa, na data do balanço.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · CARF 2
Apelação Cível 0045398-77.2010.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 0605477-90.1996.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 06/06/2018
Apelação Cível 0057146-91.1992.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 04/03/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.