CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
19 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1° de janeiro de 1992.
de 1° de janeiro de 1992.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 2 tribunais
CARF 12 · TRF3 7
Recurso Voluntário 10640.900521/2006-81CARF, Leonardo Luis Pagano Goncalves, julgado em 18/10/2017
Apelação Cível 0000761-90.1997.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 20/08/2008
Apelação Cível 0036651-61.1995.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 16/07/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2237109STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.