Art. 96

Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte
apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente
avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.
§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado
não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação
de seus custos de aquisição.
§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado,
sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992,
serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos
valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.
§ 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata
este artigo será considerado custo de aquisição o valor em Ufir:
a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991;
b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos
adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992.
§ 6° A conversão, em quantidade de Ufir, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos
de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes
valores:
a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial
Diária (TRD), até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei;
b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo,
ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano
de Poupança e Investimento (PAIT), em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados.
§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a
operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição
ou aplicação, em cruzeiros.
§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:
a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;
b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.
§ 9° Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente
nacional, pelo valor de aquisição, e em Ufir, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991.
§ 10. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação
do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações
nos termos do § 6°.