CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/1998.
Art. 92. Fica reduzida para zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre valores remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,
destinados ao pagamento de comissões e despesas, desde que aprovadas pelo Banco Central
do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas domiciliadas no Brasil.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
destinados ao pagamento de comissões e despesas, desde que aprovadas pelo Banco Central
do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas domiciliadas no Brasil.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10925.000418/95-56CARF, Luis Antonio Flora, julgado em 21/08/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.