CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.317, de 5.12.96. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1999.
Art. 42. O limite da receita bruta anual previsto para a isenção
das microempresas ( Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984
) passa a ser de noventa e seis
mil Ufir.
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei
nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
das microempresas ( Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984
) passa a ser de noventa e seis
mil Ufir.
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei
nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
CARF 7 · TR3 1
Decisão 10670.001241/95-07CARF, Luiz Alberto Cava Maceira, julgado em 20/08/1999
Decisão 13640.000063/95-52CARF, Edwal Gonçalves dos Santos, julgado em 18/08/1998
Decisão 10630.000734/95-24CARF, Edwal Gonçalves dos Santos, julgado em 04/06/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.