Art. 49

Art. 49. A partir do mês de janeiro de 1992, o adicional de que trata o
art. 25 da Lei
n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985
, incidirá à alíquota de dez por cento sobre a
parcela do lucro real ou arbitrado, apurado mensalmente, que exceder a vinte e cinco mil
Ufir.
Parágrafo único. A alíquota será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos
de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
distribuidora de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.