Art. 51

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2000.

Art. 51. Os balanços ou balancetes referidos nesta lei deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Recurso de Ofício 10725.001516/98-73CARF, Kazuki Shiobara, julgado em 17/10/2000

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.