Art. 45

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.

Art. 45. O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição será determinado mediante a
multiplicação da sua quantidade em Ufir pelo valor da Ufir diária na data do pagamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 3 · TRF3 1

Apelação Cível 0031107-14.2003.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 30/03/2011

Decisão 10850.002184/93-12CARF, Não Informado, julgado em 26/01/1996

Decisão 10850.002183/93-50CARF, Não Informado, julgado em 25/04/1995

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.