Art. 46

Art. 46 As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar, em vinte e quatro quotas
mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos novos,
adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo
industrial da adquirente.
(Redação dada pela Lei nº
8.643, de 1993)
§ 1° A parcela da depreciação acelerada que exceder à depreciação normal
constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real.
§ 2° O total da depreciação acumulada, incluída a normal e a parcela excedente, não
poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente.
§ 3° A partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a
depreciação normal, corrigida monetariamente, registrada na escrituração comercial,
deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real.
§ 4° Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a conta de depreciação
excedente à normal, registrada no livro de apuração do lucro real, será corrigida
monetariamente.
§ 5° As disposições contidas neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos
objeto de contratos de arrendamento mercantil.