Art. 38

Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas
será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar,
mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.
§ 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.
§ 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base
de cálculo expressa em Ufir.
§ 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá
diminuir:
a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser
compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação
específica;
b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro
da exploração apurado mensalmente;
c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto.
§ 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem.
§ 6° O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês
subseqüente.
§ 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser
compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.
§ 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base
na variação acumulada da Ufir diária.
§ 9° Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente
(Lei n°
8.200, de 1991)
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