CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
79 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2024.
Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro
(Lei n.° 7.689, de 1988)
e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido
(Lei n°
7.713, de 1988, art. 35)
as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
(Lei n.° 7.689, de 1988)
e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido
(Lei n°
7.713, de 1988, art. 35)
as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 3 tribunais
CARF 42 · TRF3 30 · TRF1 7
Decisão 12448.736773/2011-19CARF, Iagaro Jung Martins, julgado em 20/10/2021
Apelação Cível 0013683-21.2000.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 02/09/2015
Recurso Voluntário 19515.722090/2011-82CARF, Não se aplica, julgado em 24/09/2014
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2619845STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/08/2024
Apelação/Remessa Necessária 5058162-90.2020.4.04.7100TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 24/04/2024
AREsp AREsp 1963560STJ, Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.