CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
31 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas
por esta lei.
§ 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente.
§ 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa
e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente .
por esta lei.
§ 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente.
§ 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa
e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente .
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 2 tribunais
CARF 29 · TRF3 2
Embargos Infringentes 0003620-44.1994.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marianina Galante, julgado em 25/11/2010
Apelação Cível 0304332-23.1992.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 16/08/2007
Decisão 10320.001230/96-98CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 14/09/1999
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
REsp REsp 1923086STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 1923086STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1278862STF, Dias Toffoli, julgado em 07/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.