CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.981, de 20.1.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.
Art. 47. Desde que autorizada pelo Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir como
despesa operacional o custo de construções e benfeitorias realizadas, com a aprovação
do órgão governamental competente, em bens públicos de uso comum ou vinculados a
serviços públicos ou de utilidade pública.
(Revogado
pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
e Planejamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir como
despesa operacional o custo de construções e benfeitorias realizadas, com a aprovação
do órgão governamental competente, em bens públicos de uso comum ou vinculados a
serviços públicos ou de utilidade pública.
(Revogado
pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 1
Apelação Cível 0057037-33.1999.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 07/03/2013
Decisão 13739.000139/00-26CARF, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, julgado em 14/05/2003
Decisão 10768.008612/98-46CARF, Jezer de Oliveira Cândido, julgado em 17/08/2000
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1747896STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/04/2022
REsp REsp 1703868STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.