Art. 50

Art. 50.
As despesas referidas na alínea “b” do parágrafo único do art. 52
e no item 2 da alínea “e” do parágrafo
único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964
,
decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e as condições
estabelecidos pela legislação.
(Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
(Vide Medida
Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência